RESTRIÇÃO À ENTRADA DE CERTOS TRABALHADORES NÃO IMIGRANTES

Se você atua com vistos de trabalho nos EUA, a RESTRIÇÃO À ENTRADA DE CERTOS TRABALHADORES NÃO IMIGRANTES traz impacto imediato ao H-1B: a Proclamação Presidencial de 19/09/2025 passou a condicionar a entrada de beneficiários fora dos EUA ao pagamento de US$ 100.000 atrelado à petição, com vigência a partir de 21/09/2025 (EDT) e exceções por interesse nacional a critério do DHS. Neste guia, explicamos quem é afetado, quem não é, efeitos em viagens, processamento consular, possíveis reflexos em H-4, e os próximos passos de compliance exigidos pelo Departamento de Estado e pelo DHS, além do cronograma de rulemaking sobre salário predominante e priorização de altamente qualificados/altos salários.

Vigência
21/09/2025 00h01 (EDT) por 12 meses (salvo prorrogação).

Quem é afetado
Beneficiários H-1B fora dos EUA que desejam entrar.

Condição
Pagamento adicional de US$ 100.000 vinculado à petição H-1B.

Exceções
Possíveis por interesse nacional — discricionárias pelo DHS.

O que muda para o H-1B (vigência, quem é afetado)

A Proclamação restringe a entrada de titulares H-1B que se encontram fora dos EUA, salvo quando a petição estiver acompanhada/suplementada por um pagamento de US$ 100.000. A medida não altera diretamente casos de mudança de status ou extensões dentro do país; porém, viagens internacionais após a vigência podem impedir o retorno sem a devida comprovação do pagamento.

Exceções por interesse nacional

O DHS pode isentar indivíduos, empresas ou setores inteiros, desde que a contratação seja de interesse nacional e não represente risco à segurança. Critérios e procedimentos operacionais serão definidos por instruções das agências.

Impactos práticos: viagens, processamento consular e H-4

• Viagens: evite deslocamentos internacionais não essenciais até que o empregador e o jurídico confirmem a comprovação do pagamento.
• Processamento consular: o Departamento de Estado deverá verificar o pagamento ao processar o visto H-1B.
• H-4: a Proclamação não menciona dependentes; como o status é atrelado ao H-1B, impactos práticos dependem de instruções consulares.

Obrigações de compliance para empregadores

1. Efetuar o pagamento de US$ 100.000 associado à petição do beneficiário no exterior.
2. Reter documentação comprobatória antes de protocolar a petição.
3. Alinhar com o jurídico o fluxo de comprovação perante USCIS/DOS e políticas de viagens.

Próximos passos regulatórios (DOL/DHS)

O DOL iniciará rulemaking para revisar prevailing wages; o DHS conduzirá rulemaking para priorizar admissões de alta qualificação/alto salário. Além disso, até 30 dias após o próximo H-1B lottery, haverá recomendação interagências sobre possível prorrogação da restrição.

Perguntas frequentes (FAQ)

Proclamação presidencial sobre H-1B (19/09/2025)

Guia prático — Proclamação de 19/set/2025 (H-1B)

Vigência e escopo

• Início: 21/set/2025 às 00h01 EDT (Nova York). Duração prevista: 12 meses (até 21/set/2026), salvo prorrogação por nova decisão. The White House
• Quem atinge: entrada nos EUA em status H-1B de estrangeiros fora dos EUA sem a comprovação de pagamento de US$ 100.000 atrelado/suplementar à petição H-1B. The White House
• Base legal invocada: INA 212(f) e 215(a) (poder presidencial para restringir entrada). The White House

Quem é afetado x quem não é

Situação	Status sob a Proclamação
Beneficiário H-1B que está fora dos EUA e pretende entrar (petição consular)	Restrito, a menos que a petição esteja acompanhada/suplementada por pagamento de US$ 100.000; pode haver isenção por “interesse nacional” a critério do DHS. The White House
Beneficiário H-1B que já está dentro dos EUA (mudança de status de F-1, extensão, troca de empregador com permanência no país)	Em princípio não abrange entrada, mas a Seção 1(b) manda o DHS restringir decisões de petições de quem está fora dos EUA e sem o pagamento — logo, processos inteiramente “dentro dos EUA” não foram alvo direto do texto. Ainda assim, aguarda-se orientação do USCIS. The White House
H-1B selecionado no “cap” com processamento consular (nunca entrou)	Afetado pelas regras acima. The White House
H-1B já com visto válido e fora dos EUA que pretende reingressar	Afetado: a entrada fica condicionada ao pagamento mencionado, salvo exceção do DHS. The White House
Dependentes H-4	O texto não menciona H-4. Como a restrição é à entrada do titular H-1B, impactos práticos sobre H-4 dependem de instruções consulares/DHS (ex.: emissão/entrada vinculadas ao H-1B). Aguardando orientação oficial específica. The White House
Setores/empresas cobertos por exceção de “interesse nacional”	Possível isenção individual, por empresa ou por setor, a critério do DHS (discricionária). Critérios/procedimento ainda não publicados. The White House

Viagens e fronteira

• A regra mira quem entra após 21/set/2025 00h01 (EDT). Se o titular H-1B viajar e tentar voltar após esse horário sem a comprovação do pagamento de US$ 100 mil, pode ser impedido de embarcar/obter visto/ser admitido. Planeje adiar viagens não essenciais. (Detalhes operacionais de verificação: DOS e CBP expedirão procedimentos; o texto manda o Departamento de Estado verificar o pagamento no processo de visto.) The White House
• A Proclamação também pede ao Departamento de Estado instruções para evitar uso indevido de vistos B por beneficiários de H-1B aprovados com início antes de 1º/out/2026 — espere triagem mais rígida de B-1/B-2 para esse público. The White House

Obrigações do empregador (compliance)

• Antes de peticionar para beneficiário fora dos EUA, o empregador deve efetuar e reter documentação do pagamento de US$ 100.000 (prova de quitação). The White House
• O Departamento de Estado deve verificar o recebimento durante o processo de visto e aprovar apenas petições com pagamento comprovado. DHS e DOS coordenarão a implementação (incluindo negação de entrada sem pagamento). The White House

Cronograma regulatório paralelo

• Departamento do Trabalho (DOL): iniciar rulemaking para revisar os níveis de “salário predominante” (prevailing wage). The White House
• DHS/USCIS: iniciar rulemaking para priorizar a admissão de altamente qualificados e altos salários nas categorias não-imigrantes (inclusive H-1B). (Complementa regras de modernização H-1B publicadas no final de 2024/início de 2025.) The White House+2Federal Register+2
• Até 30 dias após o próximo “H-1B lottery”: secretários de Estado, Justiça, Trabalho e DHS devem recomendar ao Presidente prorrogação/renovação da restrição. The White House

Passos imediatos recomendados (empresas e profissionais)

1. Mapeie quem está fora (ou precisará sair) e quem está com processamento consular. Priorize casos críticos. Suspenda viagens não essenciais até definição operacional. The White House
2. Coordene com jurídico (imigração) para planejar o pagamento de US$ 100.000 vinculado a cada petição relevante e guardar comprovantes conforme manda a Seção 2(a). The White House
3. Consulado/Vistos: acompanhe o Newsroom do Travel.State.gov e os press releases do DOS/DHS/USCIS para saber como o pagamento será verificado e documentado no agendamento/entrevista/triagem. Vistos e Viagens+2U.S. Department of Homeland Security+2
4. Interesse nacional: levante funções críticas (segurança, infraestrutura, saúde, defesa, P&D estratégico etc.) que possam embasar pedido de isenção assim que o DHS publicar procedimento. The White House
5. Comunicação interna: alinhe política de viagens para titulares H-1B e H-4 até novas diretrizes. The White House

FAQ (Perguntas frequentes)

Aviso jurídico: Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento legal. A implementação depende de regulamentos e orientações oficiais das agências (DHS/USCIS/DOS/DOL).